PDL 47/2019Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Projeto suspende decreto sobre provas físicas para candidatos com deficiência

Propõe sustar decreto de 2018 que retirava a adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência em concursos federais.

Autoria: Mara GabrilliApresentada em 27/02/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Direitos humanos e minorias · Política e eleições · Serviço público e servidores

O que muda

HojePelo Decreto nº 9.508/2018, havia a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência.

Com a propostaSe aprovado, o Decreto nº 9.546/2018, que alterou essa regra, deixa de valer, segundo a ementa.

Com a propostaA ementa indica que o critério de aprovação nas provas físicas para esses candidatos poderia seguir os mesmos critérios dos demais candidatos.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Candidatos com deficiência em concursos públicos federais

Órgãos que realizam concursos com provas físicas

Onde ela está

06/06/2019Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
Desde 21/10/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2204 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

67% · 3

33% · 3

50% · 2

0% · 1

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2 sim1 não