PL 1196/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Aumento de pena em crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente
Projeto de autoria de Marcos do Val que acrescenta uma hipótese de aumento de pena ao art. 242 do ECA; aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma nova hipótese em que a pena do art. 242 do ECA pode ser aumentada. A ementa não detalha qual é essa hipótese.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes
Pessoas acusadas de cometer o crime previsto no art. 242 do ECA
Onde ela está
- 26/02/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº15, em 26/02/2019. - 22/03/2019Relatoria com Senadora Mara Gabrilli na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório. - 02/08/2019Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/08/2019. - 08/08/2019Relatoria com Senador Eduardo Girão na CDH
Texto oficial
Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa o Senador Eduardo Girão relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. - 05/09/2019Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP77% · 13
RJ100% · 6
RS100% · 4
DF100% · 3
MG100% · 2
ES50% · 2
CE100% · 2
PI100% · 1
PE100% · 1
BA100% · 1
PR100% · 1
SC100% · 1