PL 1029/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fim da saída temporária de presos
Projeto revoga os artigos da Lei de Execução Penal que permitem a saída temporária de presos, acabando com essa possibilidade.
O que muda
HojeA Lei de Execução Penal prevê a saída temporária de presos (artigos 122 a 125).
Com a propostaOs artigos 122 a 125 são revogados e a saída temporária deixa de existir.
Quem é afetado
Pessoas presas em regime que hoje permite saída temporária
Famílias dos presos
Sistema prisional
Onde ela está
- 21/02/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº12, em 21/02/2019. - 20/03/2019Relatoria com Senador Flávio Bolsonaro na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório. - Desde 27/11/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2533 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP96% · 1,9 mil
RJ97% · 598
MG97% · 459
RS96% · 334
DF94% · 276
PR95% · 224
SC97% · 220
BA96% · 140
ES95% · 137
PE98% · 121
GO99% · 102
AC97% · 93
Ver os outros 15 estados
CE98% · 91
PA97% · 75
PB95% · 65
MA97% · 62
MT97% · 62
RN98% · 55
AM98% · 47
MS98% · 41
PI100% · 40
AL100% · 30
RO100% · 25
SE100% · 24
TO100% · 23
AP92% · 12
RR100% · 9