PL 992/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Afastamento de mandato eletivo após prisão
Propõe que detentores de mandato eletivo sejam afastamento imediato do cargo se forem presos em flagrante, preventivamente ou temporariamente.
O que muda
Com a propostaCria um novo artigo (294-A) no Código de Processo Penal determinando o afastamento imediato do detentor de mandato eletivo em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
Quem é afetado
Detentores de mandato eletivo
Pessoas presas em flagrante, preventiva ou temporariamente
Onde ela está
- 20/02/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº11, em 20/02/2019. - 23/05/2019Relatoria com Senador Sérgio Petecão na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório. - Desde 18/02/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2084 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 20
RJ100% · 12
MG90% · 10
RS100% · 8
CE100% · 5
DF100% · 3
GO100% · 3
PR100% · 3
AM100% · 2
BA100% · 1
MA100% · 1
SC100% · 1
Ver os outros 1 estados
PE100% · 1