PL 860/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Punição para crimes de preconceito por sexo, orientação e identidade de gênero
Propõe incluir na Lei 7.716/1989 a definição e a punição de crimes motivados por intolerância, discriminação ou preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero.
O que muda
Com a propostaCrimes de intolerância, discriminação ou preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero passam a ser definidos e punidos pela Lei 7.716/1989.
Quem é afetado
Pessoas LGBTQIA+
Mulheres
Autores de crimes de discriminação ou preconceito
Onde ela está
- 19/02/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº10, em 19/02/2019. - 22/03/2019Relatoria com Senadora Mailza Gomes na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Mailza Gomes, para emitir relatório. - 17/03/2022Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Devolvido pela Senadora Mailza Gomes, para redistribuição. tramitação conjunta. - 07/07/2022Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - 03/05/2023Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CDH
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório. - Desde 03/05/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1279 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP92% · 7,3 mil
RJ90% · 3,1 mil
MG93% · 2,3 mil
PR92% · 1,6 mil
RS92% · 1,5 mil
SC89% · 857
DF80% · 802
CE93% · 695
PE93% · 680
BA93% · 661
GO88% · 532
ES92% · 437
Ver os outros 17 estados
PB91% · 381
PA90% · 376
RN92% · 309
MT92% · 285
AC86% · 263
AM84% · 249
MS93% · 241
MA94% · 185
AL87% · 161
SE94% · 155
RO90% · 135
PI91% · 133
TO86% · 84
AP94% · 49
RR75% · 20
ZZ100% · 5
N/Inf100% · 1