PL 655/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Projeto cria crime de estupro compartilhado no Código Penal
Propõe incluir no Código Penal o crime de "estupro compartilhado", com novos artigos sobre o tema. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a existir no Código Penal um artigo (213-A) sobre o crime de estupro compartilhado.
Com a propostaAcrescenta também um artigo 217-B ao Código Penal, que a ementa indica tratar do mesmo tema, sem detalhar o conteúdo.
Com a propostaA ementa menciona ainda 'outras providências', sem especificar quais.
Quem é afetado
Pessoas sujeitas à lei penal
Vítimas de crimes sexuais
Onde ela está
- 12/02/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019. - 12/03/2019Relatoria com Senador Major Olimpio na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório. - Desde 22/03/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2051 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 10
RJ86% · 7
RS83% · 6
BA100% · 4
DF100% · 4
MG100% · 4
MA100% · 3
PR100% · 2
GO100% · 1
SC100% · 1
CE100% · 1
RO100% · 1
Ver os outros 1 estados
PE100% · 1