PL 676/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Repasse do FNSP a municípios que sediam presídios
Garante repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública a cidades que abrigam presídios e unidades prisionais similares. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaMunicípios sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico passam a ter transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública assegurada por lei.
Quem é afetado
Municípios que sediam unidades prisionais e similares
Pessoas que vivem nessas cidades
Órgãos de segurança pública e administração penitenciária
Onde ela está
- 12/02/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019. - 13/03/2019Relatoria com Senador Jorginho Mello na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorginho Mello, para emitir relatório. - 03/05/2019Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - 08/05/2019Votação adiada
Texto oficial
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e devolvida ao Relator, Senador Jorginho Mello, para reexame do Relatório. - 11/11/2021Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Desde 30/11/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1434 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 3
RJ67% · 3
RS100% · 2
SP100% · 2
CE100% · 1