PL 665/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudança em regra sobre transferência de presos para presídios federais
Altera um parágrafo da lei que trata da transferência e inclusão de presos em presídios federais de segurança máxima. Está pronta para pauta na comissão.
O que muda
Com a propostaAltera o § 1º do art. 10 da Lei nº 11.671/2008. A ementa não detalha o conteúdo da mudança.
Quem é afetado
Presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima
Órgãos responsáveis pela transferência de presos
Onde ela está
- 12/02/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019. - 04/07/2019Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - 08/03/2024Relatoria com Senador Flávio Bolsonaro na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório. - Desde 26/04/2024Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 920 dias)
- PróximoVotação na CCJEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 8
CE100% · 3
PR100% · 2
RJ100% · 2
BA100% · 1
DF100% · 1
RS100% · 1
SC100% · 1
PE100% · 1