PDL 27/2019Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão de trecho de decreto sobre acesso à informação pública
Propõe suspender o artigo 1º de um decreto de 2019 que alterou regras de regulamentação da Lei de Acesso à Informação. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaSe aprovada, o artigo 1º do Decreto nº 9.690/2019 deixa de valer, ou seja, suspende a alteração que ele fez nos §§ 1º a 4º do art. 30 do Decreto nº 7.724/2012.
Quem é afetado
Cidadãos que pedem informações a órgãos públicos
Órgãos públicos federais responsáveis por atender pedidos de acesso à informação
Onde ela está
- Desde 13/02/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2820 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ33% · 6
SP100% · 5
GO67% · 3
MG50% · 2
RO0% · 1
RS0% · 1
SE100% · 1
MA0% · 1
CE100% · 1
MS0% · 1
Propostas parecidas
Tratam do mesmo assunto. Você pode opinar em cada uma separadamente.