PDL 22/2019Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão de decreto sobre acesso à informação pública
Propõe sustar o Decreto 9.690/2019, que alterou regras de regulamentação da Lei de Acesso à Informação. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaSe aprovado, o Decreto nº 9.690/2019 deixa de valer, conforme a ementa, que trata de sustar o ato.
HojeA ementa indica que o Decreto nº 7.724/2012 regulamenta a Lei de Acesso à Informação, mas não detalha o texto vigente.
Com a propostaO decreto de 2019 que alterou o de 2012 seria sustado pelo Congresso, sem detalhar quais regras voltariam a valer.
Quem é afetado
Cidadãos que solicitam informações públicas
Órgãos e entidades do governo federal que aplicam a Lei de Acesso à Informação
Onde ela está
- Desde 12/02/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2821 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ20% · 10
SP60% · 5
MG50% · 4
GO0% · 2
CE100% · 1
PR0% · 1
RO0% · 1
RS0% · 1
PE0% · 1
DF100% · 1
MA0% · 1
MS0% · 1
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