PL 651/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição das audiências de custódia
Projeto de lei que proíbe a realização de audiências de custódia, alterando o Código de Processo Penal. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaFica vedada a realização de audiências de custódia, segundo a proposta de alteração do Código de Processo Penal.
Quem é afetado
Pessoas presas em flagrante
Juízes e tribunais que realizam audiências de custódia
Defensores e advogados criminais
Onde ela está
- 12/02/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019. - 21/02/2019Relatoria com Senador Angelo Coronel na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório. - Desde 18/02/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2083 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 19
RJ83% · 12
RS67% · 6
CE60% · 5
DF80% · 5
SC50% · 4
PR75% · 4
MG0% · 3
PE100% · 2
MA50% · 2
BA50% · 2
MT0% · 1
Ver os outros 6 estados
AM100% · 1
GO100% · 1
MS0% · 1
AC0% · 1
PI100% · 1
RO0% · 1