PEC 4/2019Muda a Constituição
PEC que altera a idade de inimputabilidade penal
PEC que muda o art. 228 da Constituição para ajustar a idade de inimputabilidade penal à "nova realidade demográfica" e combater a criminalidade. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaAltera a redação do art. 228 da Constituição, que trata da inimputabilidade penal de menores de idade. A ementa não detalha qual seria a nova idade.
Quem é afetado
Adolescentes e jovens menores de 18 anos
Famílias de adolescentes
Sistema de justiça e segurança pública
Onde ela está
- 12/02/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019. - 14/02/2019Relatoria com Senador Marcelo Castro na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório. - Desde 03/12/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2526 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP59% · 58
RJ75% · 40
MG73% · 22
RS67% · 21
PR63% · 16
SC89% · 9
DF75% · 8
CE71% · 7
ES57% · 7
PE67% · 6
BA100% · 5
AM100% · 5
Ver os outros 13 estados
RO75% · 4
GO75% · 4
PB75% · 4
MA33% · 3
RN100% · 3
PA100% · 2
AL100% · 2
MS100% · 2
AC100% · 2
PI50% · 2
RR100% · 2
SE100% · 1
MT0% · 1