PL 603/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Rastreamento de munições e controle de armas de fogo
Propõe que munições tenham identificação de lote, que órgãos de segurança registrem a munição recebida e usada, e que sistemas federais de armas sejam integrados em um ano.
O que muda
Com a propostaTodo projétil de arma de fogo terá dispositivo que permita identificar seu lote, com no máximo mil unidades por lote.
Com a propostaForças armadas, polícias e guardas municipais deverão registrar os lotes e quantidades de munição recebidos, a distribuição interna e a finalidade de uso, com identificação dos usuários.
Com a propostaO Exército fará inspeções semestrais em empresas que fabricam e distribuem armas e munições, e as delegacias registrarão nas ocorrências as informações de identificação de armas e munições disponíveis. Também fica definido o prazo de um ano para integrar o Sinarm e o Sigma.
Quem é afetado
Fabricantes e distribuidores de armas e munições
Forças armadas, polícias e guardas municipais
Delegacias e órgãos de segurança pública
Proprietários e usuários de armas de fogo
Onde ela está
- 12/02/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019. - 19/02/2019Relatoria com Senadora Selma Arruda na CCJ
Texto oficial
Distribuído à Senadora Selma Arruda, para emitir relatório. - 26/02/2019Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CCJ
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP20% · 105
RJ65% · 20
RS40% · 15
MG38% · 13
PR25% · 12
RN80% · 10
BA22% · 9
DF57% · 7
PE33% · 6
ES67% · 6
CE80% · 5
SC60% · 5
Ver os outros 9 estados
AC25% · 4
PA25% · 4
RO67% · 3
AM33% · 3
PB50% · 2
MA100% · 2
GO100% · 2
MT50% · 2
MS0% · 1