PL 395/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Anistia a militares e policiais por movimentos reivindicatórios
Projeto concede anistia a militares do ES e do CE e a militares, policiais civis e agentes penitenciários de MG por atuação em movimentos reivindicatórios entre 2011 e 2018.
O que muda
Com a propostaConcede anistia a militares do Estado do Espírito Santo e do Estado do Ceará por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018.
Com a propostaConcede anistia a militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais pelo mesmo tipo de atuação e no mesmo período.
Quem é afetado
Militares do Espírito Santo, Ceará e Minas Gerais
Policiais civis de Minas Gerais
Agentes penitenciários de Minas Gerais
Onde ela está
- 19/02/2019Relatoria com Senador Major Olimpio na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório. - Desde 22/03/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2052 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES97% · 684
CE98% · 173
SP59% · 159
RJ76% · 97
MG70% · 92
RS76% · 34
PR71% · 28
BA71% · 24
PE75% · 24
SC87% · 23
DF82% · 22
GO81% · 16
Ver os outros 13 estados
AC85% · 13
MT91% · 11
AL73% · 11
RN73% · 11
PB89% · 9
AM88% · 8
MS75% · 8
SE50% · 8
RO67% · 6
PA80% · 5
MA75% · 4
PI100% · 3
RR100% · 2