PEC 13/2018Muda a Constituição
Fim da imunidade de deputados e senadores em casos de prisão e processos
PEC que altera o artigo 53 da Constituição para permitir prisão após condenação em segundo grau e retirar poderes do Congresso sobre prisões em flagrante e processos de parlamentares.
O que muda
HojeA Câmara e o Senado podem decidir sobre a manutenção da prisão em flagrante de parlamentar.
Com a propostaEssa competência deixa de existir; o Congresso não decide mais sobre a manutenção dessa prisão.
HojeA Câmara e o Senado podem sustar o andamento de processos contra parlamentares por crimes cometidos após a diplomação.
Com a propostaEssa competência deixa de existir; os processos desse tipo não podem mais ser suspensos pelo Congresso.
Com a propostaA Constituição passa a prever expressamente a prisão após condenação em segundo grau.
Quem é afetado
Deputados federais
Senadores
Pessoas processadas ou condenadas em segundo grau
Onde ela está
- 11/07/2018Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº108, em 11/07/2018. - 17/04/2019Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. - 22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. - Desde 30/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1314 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP97% · 191
RJ99% · 71
MG98% · 61
PR98% · 53
RS95% · 44
SC96% · 25
DF83% · 23
ES88% · 16
GO100% · 15
CE100% · 15
PE100% · 12
AC100% · 10
Ver os outros 14 estados
BA100% · 10
MS100% · 10
PB100% · 10
RN100% · 8
MT100% · 5
MA100% · 5
RO100% · 4
PA100% · 3
AP0% · 2
PI100% · 1
RR100% · 1
AM100% · 1
SE100% · 1
AL100% · 1