PLS 214/2018Projeto de lei do Senado (formato antigo)
Mais transparência e multas maiores para agências de transporte e telecom
Dá publicidade aos processos de multas das agências de transporte terrestre, aquaviário e de telecomunicações e atualiza o valor máximo das multas.
O que muda
Com a propostaO processo administrativo para apurar infrações e aplicar penalidades das agências reguladoras de transporte terrestre, aquaviário e de telecomunicações passa a ter publicidade.
Com a propostaO valor máximo das multas aplicadas por essas agências é atualizado.
Quem é afetado
Agências reguladoras de transporte terrestre e aquaviário
Agência reguladora de telecomunicações
Empresas dos setores de transporte e telecomunicações
Usuários desses serviços
Onde ela está
- 02/05/2018Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº59, em 02/05/2018. - 28/08/2018Relatoria com Senador Eduardo Braga na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório. - 22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. - Desde 03/02/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 638 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1
SP100% · 1
TO100% · 1
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