PLS 233/2017Projeto de lei do Senado (formato antigo)
Revoga a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467)
Proposta do senador Paulo Paim que revoga a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) e ajusta outras leis trabalhistas e previdenciárias; aguarda designação de relator.
O que muda
HojeA Lei 13.467/2017 altera a CLT e outras leis trabalhistas e está em vigor.
Com a propostaA Lei 13.467/2017 deixaria de valer, segundo a ementa.
Com a propostaAs leis 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991 seriam ajustadas para se adequar às novas relações de trabalho, segundo a ementa; a ementa não detalha como.
Quem é afetado
Trabalhadores
Empregadores
Empresas
Pessoas que atuam em relações de trabalho
Onde ela está
- 01/08/2017Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº105, em 01/08/2017. (Este processo contém 95 (noventa e cinco) folhas numeradas) - 13/06/2019Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. - 22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. - 16/03/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
Aprovado na Sessão Deliberativa de 16/03/2023 o RQS 98/2023. A matéria vai ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAE e, em seguida, à CAS, em decisão terminativa - Desde 17/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1326 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ95% · 127
SP91% · 34
MA91% · 33
MG86% · 21
BA100% · 13
ES91% · 11
DF89% · 9
PI86% · 7
RS100% · 7
PE100% · 5
PR100% · 4
AC100% · 4
Ver os outros 10 estados
PA75% · 4
SC100% · 3
PB100% · 3
MT100% · 2
MS100% · 1
GO100% · 1
CE0% · 1
AM100% · 1
AL100% · 1
TO100% · 1
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