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PEC 57/2015Muda a Constituição

Prazos para o Senado escolher e o presidente nomear autoridades

Proposta de emenda à Constituição que fixa prazos para a escolha e a nomeação de autoridades pelo Senado e pelo Presidente, e torna crime de responsabilidade o descumprimento desses prazos.

Autoria: Wellington Fagundes; Acir Gurgacz; Aloysio Nunes Ferreira; Alvaro Dias; Ana Amélia; Ângela Portela; Benedito de Lira; Blairo Maggi; Cássio Cunha Lima; Ciro Nogueira; Davi Alcolumbre; Delcídio do Amaral; Douglas Cintra; Elmano Férrer; Eunício Oliveira; Fernando Collor; Flexa Ribeiro; José Medeiros; Lídice da Mata; Lúcia Vânia; Omar Aziz; Otto Alencar; Paulo Rocha; Raimundo Lira; Randolfe Rodrigues; Ricardo Ferraço; Ronaldo Caiado; Rose de Freitas; Sandra Braga; Sérgio Petecão; Simone Tebet; Telmário Mota; Waldemir Moka; Wilder MoraisApresentada em 20/05/2015Fase: Esperando um relatorTemas: Segurança pública e crimes

O que muda

Com a propostaFixa prazos para o Senado escolher e para o Presidente da República nomear as autoridades previstas no inciso III do art. 52 da Constituição.
Com a propostaTorna crime de responsabilidade o descumprimento desses prazos.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Autoridades indicadas para cargos que dependem de escolha do Senado e nomeação pelo Presidente
Presidente da República
Senadores

Onde ela está

  1. 22/12/2022Arquivada
    Texto oficialA proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
  2. Desde 30/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1314 dias)
  3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
CE100% · 2
RJ100% · 1
SP100% · 1
Prazos para o Senado escolher e o presidente nomear autoridades100% sim · 4 opiniões
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