PLS 160/2015Projeto de lei do Senado (formato antigo)

Crimes de corrupção sem direito a fiança

Proposta que torna os crimes de corrupção ativa e passiva insuscetíveis de fiança e de liberdade provisória.

Autoria: Paulo PaimApresentada em 25/03/2015Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Segurança pública e crimes

O que muda

Com a propostaOs crimes de corrupção ativa e passiva passam a não poder ser pagos com fiança nem ter liberdade provisória concedida.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas investigadas ou acusadas de corrupção ativa ou passiva
Servidores públicos
Pessoas que oferecem ou recebem vantagens indevidas

Onde ela está

  1. 22/12/2022Arquivada
    Texto oficialA proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
  2. 16/03/2023Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
    Texto oficialAprovado o RQS 98/2023, do Senador Paulo Paim, na Sessão Deliberativa de 16/03/2023, a matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
  3. 10/08/2023Relatoria com Senadora Soraya Thronicke na CSP
    Texto oficialDistribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
  4. 07/04/2025Relatoria com Senador Jaques Wagner na CSP
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
  5. Desde 07/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 575 dias)
  6. PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP98% · 65
MG97% · 33
RS100% · 31
N/Inf100% · 22
SC100% · 19
RJ100% · 19
DF100% · 10
PR89% · 9
BA100% · 7
PE100% · 6
GO100% · 5
RN100% · 4
Ver os outros 10 estados
ES100% · 4
MT100% · 4
CE100% · 4
PB100% · 2
SE100% · 2
TO100% · 1
AP100% · 1
MA100% · 1
PA100% · 1
AM100% · 1
Crimes de corrupção sem direito a fiança99% sim · 251 opiniões
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