PLS 71/2015Projeto de lei do Senado (formato antigo)
Penas mais duras para abuso sexual de pessoas com deficiência
Propõe aumentar a pena para quem praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso com pessoa com deficiência física, mental ou intelectual, e mudar regras de prisão temporária.
O que muda
Com a propostaAumenta a pena para quem praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso com pessoa com deficiência física, mental ou intelectual.
Com a propostaAltera o art. 1º da Lei nº 7.960/1989, que trata da prisão temporária, para dispor sobre essa hipótese de prisão.
Quem é afetado
Pessoas com deficiência física, mental ou intelectual
Pessoas acusadas de crimes sexuais contra pessoas com deficiência
Operadores do sistema de justiça criminal
Onde ela está
- 16/05/2019Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro). (Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC … - 16/02/2022Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CCJ
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e… - 22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. - 29/05/2024Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Requerimentos nºs 382 e 383, de 2024, o desapensamento do Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, e a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº … - Desde 03/06/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 883 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 25
RJ100% · 13
RS88% · 8
SC100% · 8
MG100% · 7
BA100% · 7
PR100% · 7
CE100% · 4
DF100% · 3
PA100% · 2
GO50% · 2
N/Inf50% · 2
Ver os outros 10 estados
AC100% · 2
SE100% · 2
PB100% · 1
MT100% · 1
RN100% · 1
RO100% · 1
MA100% · 1
ES100% · 1
AP0% · 1
PI100% · 1