MPV 2228/2001Medida provisória (já vale; Congresso confirma ou derruba)

Política Nacional do Cinema e criação da ANCINE

Medida provisória que cria princípios para a política do cinema, a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) e programas de apoio à produção cinematográfica nacional.

Autoria: Presidência da RepúblicaApresentada em 10/09/2001Fase: ParadaTemas: Cultura, esporte e lazer

O que muda

Com a propostaPassam a existir princípios gerais da Política Nacional do Cinema.

Com a propostaSão criados o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema (ANCINE).

Com a propostaÉ instituído o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional (PRODECINE) e autorizada a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (FUNCINES).

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Produtoras e profissionais do cinema nacional

Empresas da indústria cinematográfica

Público que consome cinema

Onde ela está

01/07/2003Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Desde 23/02/2024Agora: Em tramitação antes da ec 32 (sem movimentação há 983 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

4% · 82

13% · 38

5% · 21

6% · 18

12% · 17

6% · 16

0% · 11

0% · 10

22% · 9

0% · 8

17% · 6

0% · 6

Ver os outros 14 estados

0% · 6

0% · 5

0% · 4

50% · 4

0% · 2

50% · 2

0% · 1

N/Inf