MPV 2169/2001Medida provisória (já vale; Congresso confirma ou derruba)
Extensão de vantagem remuneratória
Medida provisória que estende aos servidores civis federais do Poder Executivo a vantagem de 28,86%, citada em decisão do STF. Já está em vigor e aguarda confirmação do Congresso.
O que muda
Com a propostaOs servidores públicos civis do Poder Executivo Federal passam a ter direito à vantagem de 28,86%, conforme a ementa.
Com a propostaA medida também traz outras providências, que não são detalhadas na ementa.
Quem é afetado
Servidores públicos civis do Poder Executivo Federal
Onde ela está
- 01/07/2003Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003. - Desde 23/02/2024Agora: Em tramitação antes da ec 32 (sem movimentação há 984 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP13% · 55
RJ27% · 26
RS20% · 20
MG20% · 20
PR27% · 15
MT50% · 12
SC10% · 10
DF57% · 7
BA33% · 6
MS20% · 5
GO0% · 4
CE50% · 4
Ver os outros 14 estados
PE33% · 3
AM50% · 2
ES0% · 2
AC50% · 2
TO0% · 1
AL0% · 1
AP100% · 1
N/Inf100% · 1
PA0% · 1
PB0% · 1
PI100% · 1
RN100% · 1
RO0% · 1
SE100% · 1