MPV 2178/2001Medida provisória (já vale; Congresso confirma ou derruba)
Repasse de recursos financeiros do PNAE e institui o PDDE
O que muda
Com a propostaDispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar
Com a propostaInstitui o Programa Dinheiro Direto na Escola
Com a propostaInstitui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional
Quem é afetado
Onde ela está
- 01/07/2003Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003. - Desde 27/02/2024Agora: Em tramitação antes da ec 32 (sem movimentação há 979 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 9
RJ100% · 8
PR50% · 6
SC100% · 4
RS100% · 4
GO100% · 3
PI100% · 2
MG100% · 2
PE50% · 2
CE100% · 2
RO100% · 1
MS100% · 1
Ver os outros 2 estados
ES100% · 1
DF100% · 1