MPV 2190/2001Medida provisória (já vale; Congresso confirma ou derruba)
Vigilância Sanitária
Medida provisória que altera regras da Lei da Anvisa e da lei de infrações sanitárias. Já vale, mas precisa ser confirmada pelo Congresso.
O que muda
Com a propostaAltera dispositivos da Lei 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Anvisa.
Com a propostaAltera dispositivos da Lei 6.437/1977, que trata das infrações à legislação sanitária federal e das sanções correspondentes.
Quem é afetado
Empresas sujeitas à fiscalização sanitária
Consumidores e usuários de produtos e serviços de saúde
Anvisa e órgãos de vigilância sanitária
Onde ela está
- 01/07/2003Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003. - Desde 26/02/2024Agora: Em tramitação antes da ec 32 (sem movimentação há 981 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 6
DF100% · 2
MG50% · 2
CE0% · 2
RJ50% · 2
RS100% · 2
PR100% · 1
RO100% · 1