MPV 2161/2001Medida provisória (já vale; Congresso confirma ou derruba)
Programa Nacional de Desestatização
Medida provisória que altera regras do Programa Nacional de Desestatização e revoga a Lei 8.031/1990. Está em tramitação, antes da EC 32.
O que muda
Com a propostaDá nova redação a dispositivos da Lei 9.491/1997, que trata de procedimentos do Programa Nacional de Desestatização.
Com a propostaRevoga a Lei 8.031/1990.
Quem é afetado
Empresas públicas e processos de privatização
Órgãos responsáveis pelo Programa Nacional de Desestatização
Onde ela está
- 01/07/2003Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003. - Desde 05/03/2024Agora: Em tramitação antes da ec 32 (sem movimentação há 973 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS67% · 3
BA0% · 2
CE50% · 2
RJ0% · 1
AM0% · 1
SP100% · 1
GO100% · 1
PA0% · 1