MPV 2173/2001Medida provisória (já vale; Congresso confirma ou derruba)
Altera a legislação sobre anuidades escolares
Medida provisória do Presidente que altera a Lei 9.870/1999, que trata do valor total das anuidades escolares. Já vale, mas o Congresso precisa confirmá-la.
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado.Quem é afetado
Escolas particulares
Pais e responsáveis por alunos de escolas particulares
Onde ela está
- 01/07/2003Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003. - Desde 23/02/2024Agora: Em tramitação antes da ec 32 (sem movimentação há 984 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP17% · 12
RJ11% · 9
PR33% · 6
RS0% · 4
PB0% · 3
CE50% · 2
DF0% · 2
ES0% · 2
MS0% · 2
PI0% · 1
RN0% · 1
RO0% · 1
Ver os outros 4 estados
MG0% · 1
SC0% · 1
GO0% · 1
TO0% · 1