MPV 1400/2026Medida provisória (já vale; Congresso confirma ou derruba)Prazo: Congresso decide até 17/02

Prorrogação do Programa Gás do Povo

Medida provisória que estende o prazo de vigência do Auxílio Gás do Povo, já em vigor até o Congresso confirmar ou derrubar a medida.

Autoria: Presidência da RepúblicaApresentada em 09/11/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Assistência social e família · Energia e mineração

O que muda

Com a propostaO prazo de vigência do Auxílio Gás do Povo, previsto na Lei nº 14.237/2021, passa a ser prorrogado.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Famílias beneficiárias do Auxílio Gás do Povo

Famílias de baixa renda que compram botijão de gás de cozinha

09/11/2026Medida provisória publicada — já vale como lei
Texto oficial
Publicada no DOU de 09/11/2026, na página 1, a Medida Provisória 1400/2026.
Desde 09/11/2026Agora: Aguardando designação membros comissão
16/11/2026Fim do prazo para emendasArt. 4º, da Res. 1/2002-CN
03/02/2027Entra em regime de urgência e passa a trancar a pauta
17/02/2027Prazo final: se não for votada até aqui, a MP perde a validadeArt. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF