PLP 286/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Lei de Credibilidade Fiscal (metas de resultado das contas públicas)
Cria uma Lei de Credibilidade Fiscal com metas plurianuais de resultado primário, checagem independente, medidas de correção e coordenação com a política monetária.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma trajetória plurianual de resultado primário (diferença entre receitas e despesas do governo, sem contar juros da dívida), com cumprimento certificado de forma independente.
Com a propostaPrevê medidas de correção caso a trajetória de resultado primário não seja cumprida.
Com a propostaCria instrumentos de coordenação entre as políticas fiscal e monetária.
Quem é afetado
Governo federal
Órgãos responsáveis pelas contas públicas
Contribuintes e beneficiários de políticas públicas
Onde ela está
- 05/11/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 286/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 05/11/2026Agora: Aguardando despacho