MPV 1399/2026Medida provisória (já vale; Congresso confirma ou derruba)Prazo: Congresso decide até 12/02
Instituição do imposto seletivo
Medida provisória que define alíquotas e normas do Imposto Seletivo para 2027, com implementação gradual. Já está em vigor e precisa ser confirmada pelo Congresso.
O que muda
Com a propostaPassa a valer para o ano-calendário de 2027 a definição de alíquotas do Imposto Seletivo, em regime de implementação gradual.
Com a propostaSão estabelecidas normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para esse ano.
Quem é afetado
Contribuintes sujeitos ao Imposto Seletivo
Empresas dos setores tributados pelo Imposto Seletivo
Onde ela está
- 04/11/2026Medida provisória publicada — já vale como lei
Texto oficial
Publicada no DOU de 04/11/2026, Edição Extra B, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1399/2026. - Desde 05/11/2026Agora: Aguardando designação membros comissão
- 10/11/2026Fim do prazo para emendasArt. 4º, da Res. 1/2002-CN
- 19/12/2026Entra em regime de urgência e passa a trancar a pauta
- 12/02/2027Prazo final: se não for votada até aqui, a MP perde a validadeArt. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF