MPV 1399/2026Medida provisória (já vale; Congresso confirma ou derruba)
Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado.Onde ela está
Sem informações de tramitação.