PL 5756/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prazo para uso de verbas de internet nas escolas públicas (Covid-19)
Proposta que amplia o prazo para os Estados e o Distrito Federal aplicarem, ou devolverem, verbas federais de acesso à internet para escolas públicas.
O que muda
Com a propostaO prazo para aplicar os recursos federais de acesso à internet com fins educacionais, previsto no §3º do art. 2º da Lei 14.172/2021, seria ampliado.
Com a propostaO prazo para eventual restituição desses recursos também seria ampliado.
Quem é afetado
Estados e Distrito Federal
Municípios
Estabelecimentos de ensino da rede pública
Alunos e professores da rede pública
Onde ela está
- 04/11/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5756/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 04/11/2026Agora: Aguardando despacho