PL 3303/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Permitir o julgamento liminar de pedidos de divórcio
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 29/10/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3303/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 29/10/2026Agora: Aguardando despacho