PL 3303/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Julgamento liminar de pedidos de divórcio

Projeto que permite ao juiz decidir de forma liminar (antes da fase normal do processo) pedidos de divórcio, alterando o Código de Processo Civil.

Autoria: Laura CarneiroApresentada em 28/10/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaPassa a ser permitido o julgamento liminar de pedidos de divórcio, segundo a proposta de alteração do Código de Processo Civil.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas que pedem divórcio na Justiça

Juízes e tribunais

29/10/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3303/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Desde 29/10/2026Agora: Aguardando despacho