PL 5674/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Piso salarial da enfermagem em contratos públicos terceirizados
Propõe que o piso salarial da enfermagem valha para profissionais contratados pelo poder público, inclusive por meio de empresas terceirizadas.
O que muda
Com a propostaO piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras passa a ser garantido em todas as formas de contratação feitas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Com a propostaA garantia vale mesmo quando o serviço é prestado por meio de pessoa jurídica contratada pelo Poder Público (terceirização).
Quem é afetado
Enfermeiros
Técnicos e auxiliares de enfermagem
Parteiras
Empresas contratadas pelo poder público
Onde ela está
- 27/10/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5674/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 27/10/2026Agora: Aguardando despacho
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSE100% · 3
SP50% · 2
GO100% · 1