PL 5648/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Candidatos deverão autorizar acesso a dados bancários e telefônicos
Exige que candidatos e cônjuge ou companheiro autorizem o compartilhamento de dados bancários e comunicações telefônicas com a Justiça Eleitoral no registro de candidatura.
O que muda
Com a propostaO pedido de registro de candidatura passa a exigir, entre os documentos, a autorização do candidato para o compartilhamento de seus dados bancários e comunicações telefônicas, nos períodos mencionados, com a Justiça Eleitoral.
Com a propostaSe houver cônjuge ou companheiro, este também deve dar autorização para o mesmo compartilhamento.
Quem é afetado
Candidatos a cargos eletivos
Cônjuges ou companheiros de candidatos
Justiça Eleitoral
Onde ela está
- 22/10/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5648/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 22/10/2026Agora: Aguardando despacho
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 24
CE100% · 6
PE100% · 5
DF100% · 3
MG100% · 2
BA100% · 2
RJ100% · 2
TO100% · 1
ES100% · 1
MS100% · 1
PA100% · 1
PB100% · 1
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RR100% · 1