PL 667/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Acordos de acesso gerenciado para tecnologias em saúde no SUS
Propõe regras para acordos de acesso gerenciado na compra de tecnologias em saúde pelo SUS e altera a Lei Orgânica da Saúde.
O que muda
Com a propostaPassa a existir a previsão de acordos de acesso gerenciado para a aquisição de tecnologias em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Com a propostaA Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) passa a ser alterada para incluir essa possibilidade.
Quem é afetado
Pacientes do SUS
Gestores do SUS
Fabricantes de tecnologias em saúde
Onde ela está
- 21/10/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 667/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 21/10/2026Agora: Aguardando despacho