PL 5632/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos praticados e não compensados; e…
O que muda
Com a propostaDispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos praticados e não compensados
Com a propostaEstabelecer a obrigatoriedade de renda mínima aos oficiais do registro civil das pessoas naturais de pequenas serventias, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para promover desburocratização do casamento
Onde ela está
- 21/10/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5632/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 21/10/2026Agora: Aguardando despacho