PL 5611/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Política de incentivo a produtos de baixo carbono
Cria uma política nacional para promover produtos e serviços de baixa emissão de carbono e o Brasil como fornecedor desses itens no exterior.
O que muda
Com a propostaInstitui a Política Nacional de Promoção de Produtos de Baixo Carbono (PNPBC).
Com a propostaCria instrumentos para estimular a demanda por produtos e serviços de baixa intensidade de carbono.
Com a propostaAltera a Lei nº 12.187/2009 e a Lei nº 14.133/2021 (licitações e contratos públicos), conforme a ementa; a ementa não detalha as mudanças específicas.
Quem é afetado
Empresas fornecedoras de bens e serviços de baixo carbono
Órgãos públicos e compradores governamentais
Exportadores brasileiros
Onde ela está
- 20/10/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5611/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 20/10/2026Agora: Aguardando despacho