PL 5593/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Verificação de idade por biometria facial em serviços digitais

Propõe permitir a estimativa de idade por reconhecimento facial e ampliar, em etapas, os serviços digitais restritos a maiores de 18 anos.

Autoria: Dr. HiranApresentada em 19/10/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Assistência social e família · Tecnologia e internet

O que muda

Com a propostaPassa a ser admitida a estimativa de idade por biometria facial como forma de verificar a idade do usuário em serviços digitais.

Com a propostaAmplia, de forma graduada, as categorias de serviços digitais de acesso restrito a maiores de 18 anos.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Crianças e adolescentes que usam serviços digitais

Pais e responsáveis

Empresas que oferecem serviços digitais

Usuários maiores de 18 anos

19/10/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5593/2026. O projeto vai à publicação.
Desde 19/10/2026Agora: Aguardando despacho