PL 5593/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Admitir a estimativa de idade por biometria facial como mecanismo de verificação de idade e para ampliar, de forma graduada, as categorias…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 19/10/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5593/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 19/10/2026Agora: Aguardando despacho