PL 3904/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO)
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 15/10/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3904/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 15/10/2026Agora: Aguardando despacho
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