PDL 331/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Aprovação de acordo internacional contra pesca ilegal
Pede a aprovação do Congresso ao texto de acordo da FAO sobre medidas de Estado de porto para combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
O que muda
Com a propostaO Congresso Nacional aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto, celebrado em Roma em 22 de novembro de 2009, na 36ª Sessão da FAO.
Quem é afetado
Pescadores e empresas de pesca
Portos e autoridades portuárias
Governo brasileiro
Onde ela está
- 14/10/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 331/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 21/10/2026Enviada para análise na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Texto oficial
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regime… - Desde 29/10/2026Agora: Aguardando designação do relator
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPE100% · 1
SP100% · 1