MPV 1396/2026Medida provisória (já vale; Congresso confirma ou derruba)Prazo: Congresso decide até 11/12
Combate às ligações abusivas de telemarketing
Medida provisória que trata de autenticar, identificar e bloquear chamadas e mensagens telefônicas e cria uma base de dados centralizada de numeração.
O que muda
Com a propostaPassa a existir regra para autenticação e identificação de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações.
Com a propostaPassa a existir regra para o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações.
Com a propostaFica instituída uma base de dados centralizada de recursos de numeração.
Quem é afetado
Usuários de telefonia fixa e móvel
Empresas de telecomunicações
Quem envia chamadas e mensagens em massa
Onde ela está
- 13/10/2026Medida provisória publicada — já vale como lei
Texto oficial
Publicada no DOU de 13/10/2026, nas páginas 4 a 5, a Medida Provisória 1396/2026. - 15/10/2026Criada a comissão mista que vai analisar a MP
Texto oficial
Designada, em 15 de outubro de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 22/10/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória … - 20/10/2026Recebeu 49 emendas (sugestões de mudança)
Texto oficial
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 49 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 001; 006; 007; 010; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 002; 003; 004; 013; 014; 015; 016; Deputado Federal… - Desde 20/10/2026Agora: Aguardando instalação da comissão
- 27/11/2026Entra em regime de urgência e passa a trancar a pauta
- 11/12/2026Prazo final: se não for votada até aqui, a MP perde a validadeArt. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP83% · 6
RS100% · 3
MG100% · 2
RJ100% · 2
PA100% · 1
PE100% · 1
SC100% · 1
AC100% · 1
TO100% · 1
ES100% · 1
GO100% · 1
MA100% · 1