PL 5535/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização, nos telefones celulares comercializados no território nacional, de funcionalidade que…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 07/10/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5535/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 07/10/2026Agora: Aguardando despacho
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1