PL 5523/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Política de fomento aos consórcios públicos intermunicipais
Cria uma política nacional para apoiar consórcios entre municípios e integrá-los a áreas como saúde, saneamento, resíduos, trânsito e defesa civil.
O que muda
Com a propostaInstitui a Política Nacional de Fomento e Fortalecimento dos Consórcios Públicos Intermunicipais.
Com a propostaAltera seis leis federais: a Lei 8.080/1990 (saúde), a Lei 11.107/2005 (consórcios públicos), a Lei 11.445/2007 (saneamento), a Lei 12.305/2010 (resíduos sólidos), a Lei 12.587/2012 (mobilidade urbana) e a Lei 12.608/2012 (proteção e defesa civil).
Com a propostaPromove a integração dos consórcios às políticas públicas setoriais citadas, conforme a ementa.
Quem é afetado
Municípios
Consórcios públicos intermunicipais
Órgãos de saúde, saneamento, resíduos, mobilidade e defesa civil
Onde ela está
- 05/10/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5523/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 05/10/2026Agora: Aguardando despacho