PL 5512/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Passe livre para pessoas com deficiência no transporte interestadual
Propõe mudar a Lei 8.899/1994 sobre a abrangência do passe livre, para pessoas com deficiência de baixa renda, no transporte coletivo entre estados.
O que muda
Com a propostaA abrangência do passe livre para pessoas com deficiência comprovadamente carentes no transporte coletivo interestadual seria alterada, conforme a Lei 8.899/1994.
Quem é afetado
Pessoas com deficiência comprovadamente carentes
Usuários do transporte coletivo interestadual
Empresas de transporte coletivo interestadual
Onde ela está
- 01/10/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5512/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 01/10/2026Agora: Aguardando despacho
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1
RJ100% · 1