PLP 263/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Isenção de IBS e CBS para entidades civis sem fins lucrativos
Propõe que contribuições e operações internas de entidades civis sem fins lucrativos e seus sistemas de representação não sofram IBS e CBS, e proíbe a retenção desses valores no pagamento fracionado.
O que muda
Com a propostaContribuições e operações internas de entidades civis sem fins lucrativos e de seus sistemas de representação ficam sem incidência de IBS e CBS.
Com a propostaFica vedada a retenção desses valores pelo mecanismo de pagamento fracionado.
Quem é afetado
Entidades civis sem fins lucrativos
Sistemas de representação dessas entidades
Contribuintes que fazem contribuições a essas entidades
Onde ela está
- 25/09/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 263/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 25/09/2026Agora: Aguardando despacho
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC50% · 2
RS100% · 1