PLP 263/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Dispor sobre a não incidência do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS sobre contribuições e…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗

Autoria: Wellington FagundesApresentada em 25/09/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas

Onde ela está

25/09/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 263/2026. O projeto vai à publicação.
Desde 25/09/2026Agora: Aguardando despacho

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

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