PL 5438/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Limites para apreensão de bens em infrações ambientais
Propõe restringir a apreensão de equipamentos e veículos em crimes ambientais aos usados diretamente na infração, e regular o destino desses bens.
O que muda
Com a propostaA apreensão de instrumentos, petrechos, equipamentos e veículos fica restrita aos que forem usados diretamente na infração ambiental.
Com a propostaO projeto disciplina o perdimento (perda para o poder público) e a destinação dos bens apreendidos.
Com a propostaFica proibida a destruição ou inutilização dos bens apreendidos por decisão administrativa.
Quem é afetado
Pessoas e empresas autuadas por infrações ambientais
Órgãos ambientais e de fiscalização
Proprietários de veículos e equipamentos apreendidos
Onde ela está
- 22/09/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5438/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 22/09/2026Agora: Aguardando despacho
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMS0% · 12
SP0% · 8
MG0% · 4
RJ0% · 2
PR0% · 1
PA0% · 1
BA0% · 1
RS0% · 1