PL 5437/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Uso do FGTS para comprar lote ou terreno

Propõe permitir que o trabalhador use o saldo do FGTS para comprar lote ou terreno e para pagar ou reduzir financiamento desse imóvel.

Autoria: Carlos VianaApresentada em 22/09/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Trabalho e emprego

O que muda

Com a propostaPassa a ser permitida a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de lote ou terreno.

Com a propostaPassa a ser permitido usar o FGTS para quitar ou amortizar financiamento destinado à compra desse lote ou terreno.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Trabalhadores com conta vinculada no FGTS

Pessoas que desejam comprar lote ou terreno

22/09/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5437/2026. O projeto vai à publicação.
Desde 22/09/2026Agora: Aguardando despacho

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

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